Medidas Extraordinárias

  • ORIENTAÇÃO MEDIDAS DE EMPREGO - ENCERRAMENTO TEMPORÁRIO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO

    O Governo dos Açores está a implementar e a executar um conjunto de medidas extraordinárias para fazer face ao atual contexto socioeconómico, no seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19, nomeadamente no que respeita ao Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento e no caso dos colaboradores ao abrigo de Medidas de Emprego, informa-se o seguinte:

    ESTAGIAR L E T

    1. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções na Administração Pública Regional que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser considerados como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a entidade promotora os 25%, ficando apenas isenta de pagar Subsídio de Alimentação;

    2. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% , para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

    3. As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento Temporário de Empresa ou Estabelecimento) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

    4. No âmbito desta Orientação, solicita-se a V. colaboração na divulgação desta informação junto dos Jovens.

  • ORIENTAÇÃO - ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

    No seguimento das últimas medidas extraordinárias anunciadas pelo Comunicado do Governo Regional dos Açores de 12 março de 2020, nomeadamente, no que respeita ao encerramento de Estabelecimentos determinado pelo Governo dos Açores, a partir de 16 de março, e no caso dos colaboradores ao abrigo de Medidas de Emprego, informa-se o seguinte:

    ESTAGIAR L E T

    1. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções na Administração Pública Regional que tenham que se ausentar do Serviço por encerramento de estabelecimento determinado pelo Governo dos Açores, face ao emanado no respetivo Comunicado, estas ausências devem ser considerados como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a entidade promotora os 25%, ficando apenas isenta de pagar Subsídio de Alimentação;

    2. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que tenham que se ausentar do Serviço por encerramento de estabelecimento determinado pelo Governo dos Açores, face ao emanado no respetivo Comunicado, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% , para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

    3. As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (Encerramento de estabelecimento determinado pelo Governo dos Açores) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantém a relação de estágio com o jovem em causa.

  • ORIENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES

    No seguimento das últimas medidas extraordinárias anunciadas pelo Comunicado do Governo Regional dos Açores de 12 março de 2020, nomeadamente, no que respeita ao encerramento das Escolas, a partir de 16 de março, e que vigorará até final do período de férias da Páscoa, e no caso dos colaboradores ao abrigo de Medidas de Emprego, informa-se o seguinte:

    1. ESTAGIAR L E T

    1.1. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções na Administração Pública Regional que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, face ao emanado no respetiva Comunicado, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a entidade promotora os 25%, ficando apenas isenta de pagar Subsídio de Alimentação;

    1.2. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, face ao emanado no respetiva Comunicado, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100%, para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

    1.3. As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (assistência a filhos menores) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

  • PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESTAGIAR L e T

    Para efeitos de Prorrogação Extraordinária aos Projetos de Estágio, no âmbito dos Programas Estagiar L e T, cujas candidaturas se iniciaram nos períodos de outubro de 2018 e janeiro de 2019, informa-se do seguinte:

    Destinatários

    Todos os estagiários dos Programas Estagiar L e Estagiar T que iniciaram o estágio nos períodos de outubro de 2018 e janeiro de 2019, cujos projetos atingem sua duração máxima.

    Duração da Prorrogação Extraordinária

    A prorrogação tem a duração de 9 meses, incluindo um mês de descanso, em data a acordar entre a entidade e os(as) estagiários(as).

    Apoios:

    Esta prorrogação extraordinária será realizada mantendo-se as condições à data do termo dos estágios, nomeadamente o valor da compensação pecuniária, suportado em 75% pelo Fundo Regional do Emprego e comparticipado em 25% pela entidade promotora, a par do pagamento do subsídio de refeição, de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública.

    Assim:

      • Aos estagiários do programa ESTAGIAR L é atribuída uma compensação pecuniária no valor da remuneração mínima garantida na Região, majorado em 25% (833,44€), sendo este valor comparticipado em 25% pelas respetivas entidades promotoras;

      • Aos estagiários do programa ESTAGIAR T é atribuída uma compensação pecuniária no valor da remuneração mínima garantida na Região (666,75€), sendo este valor comparticipado em 25% pelas respetivas entidades promotoras.

    Procedimento Prorrogação:

    Passo 1: Ir ao projeto sinalizado com a informação “PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA”;

    Passo 2: Selecionar o mês de descanso em articulação com os(as) estagiários(as);

    Passo 3: Descarregar Adenda, assinar e carimbar;

    Passo 4: Efetuar upload dos documentos digitalizados: Adenda de Prorrogação, Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho, Declaração Contributiva da Segurança Social; Declaração da Situação Tributária da Fazenda Nacional;

    Passo 5: Clicar em “SUBMETER”;

    A documentação será alvo de análise e validação por parte dos serviços da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, pelo que após validação dos mesmos, serão notificados via email.


Data de atualização: 18 de março de 2020