Medidas Extraordinárias

  • HABILITAR

    OBJETO

    A HABILITAR regulamenta e define o regime de acesso ao apoio concedido no desenvolvimento de planos de formação, para beneficiários de medidas de estágio (MEVE) ou de inserção socioprofissional (MEVIS) que, face ao presente contexto epidemiológico, se encontrem impedidos de exercer, a tempo inteiro ou parcial, as suas atividades, quer presencialmente, quer via teletrabalho.

    ÂMBITO DE APLICAÇÃO

    A HABILITAR aplica-se às seguintes medidas, nos seus termos regulamentares:

    a) Estágio - EPIC, ESTAGIAR L e T, INOVAR e REATIVAR+ e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no seu período de vigência;

    b) Inserção socioprofissional - Berço de Emprego, CTTS, PROSA e SEI e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no seu período de vigência.

    DESTINATÁRIOS

    A HABILITAR destina-se às entidades promotoras que estejam a beneficiar de medidas de estágio e de inserção socioprofissional.

    TIPOLOGIAS DE FORMAÇÃO

    São previstas as seguintes tipologias de formação:

    a) Em contexto de trabalho, mediante a apresentação de um plano de formação;

    b) Integrada ao abrigo da Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio (Formação para trabalhadores em Layoff);

    c) Integrada ao abrigo da Medida Extraordinária de Qualificação – MEQ, conforme regulamentada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2020, de 5 de maio.

    APOIO

    1 - O apoio aos estagiários ou ocupados estão previstos na MEVE ou MEVIS, respetivamente.

    2 - O apoio da HABILITAR dirige-se às entidades promotoras, para as tipologias de formação ao abrigo da Portaria n.º 55/2020, de 12 de maio e da Medida Extraordinária de Qualificação (MEQ), consubstanciando-se em:

    a. 10% da totalidade do apoio pago ao respetivo estagiário ou ocupado;

    b. No caso do SEI, CTTS e Berço de Emprego, o apoio a pagar é equivalente a 10% do valor da prestação de desemprego que os ocupados se encontram a auferir

    3 - O apoio mencionado é pago diretamente às entidades promotoras, no final de cada ação de formação, e desde que concluída com aproveitamento.

    4 - O apoio concedido é proporcional às horas de formação frequentadas.

    DURAÇÃO DO PERÍODO DO APOIO

    O apoio à formação terá a duração mínima de um mês e máxima de seis meses, não podendo, sob circunstância alguma, transpor o prazo de estágio ou de inserção socioprofissional, previamente aprovados.

    CANDIDATURA

    A candidatura à modalidade Formação/Habilitar deverá ser realizada em formulário próprio, obtido aqui, com o anexo da respetiva Grelha técnica de análise, obtida aqui, e remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt.

    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2020 de 17 de junho de 2020

  • Medida Extraordinária de Valorização de Estágios (MEVE)

    OBJETO

    A Medida Extraordinária de Valorização de Estágios (MEVE), visa regulamentar e definir procedimentos, de forma transversal, às medidas de estágio ESTAGIAR L e T, EPIC, INOVAR e REATIVAR +, em contexto de situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, concretamente, em situações em que a atividade das entidades está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, por prevenção sanitária.

    ENTIDADES PROMOTORAS

    Todas as entidades que tenham estagiários integrados em medidas EPIC, ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, INOVAR e REATIVAR + e que se encontrem em situações em que a atividade da entidade está encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, em situação de prevenção sanitária.

    DESTINATÁRIOS

    Todos os estagiários integrados em medidas EPIC, ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, INOVAR, REATIVAR + e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no período de vigência da MEVE.

    MODALIDADES

    Todos os estagiários integrados em medidas EPIC, ESTAGIAR L e ESTAGIAR T, INOVAR, REATIVAR + e as demais que, neste âmbito, possam vir a ser criadas no período de vigência da MEVE.

    a) Regular - O estágio regular refere-se a todos estágios que decorram nos termos correntes e habituais regulamentares das respetivas medidas, no local, onde a entidade promotora presta atividade;

    b) Em contexto domiciliário - estágio em contexto domiciliário, por meio telemático ou por outros meios habilitantes, possibilita que o local de estágio possa ser transferido para a habitação do estagiário, sempre que haja acordo expresso entre a entidade promotora e aquele;

    c) Suspenso - O estágio suspenso proporciona às entidades promotoras que pretendam manter a condição de estagiário, na impossibilidade de realizar estágios regulares ou em contexto domiciliário. Esta modalidade só se aplica em situações em que a atividade das entidades está encerrada;

    d) Formação - O estágio formação, segue um plano de formação, sendo promovidos pela entidade promotora, para o efeito a entidade deverá apresentar candidatura à Medida HABILITAR.

    DURAÇÃO

    As modalidades previstas anteriormente têm a seguinte duração:

    a) Estágio Suspenso – duração máxima de 2 meses consecutivos;

    b) Estágio Formação – duração mínima de 1 mês e máxima de 6 meses.

    As modalidades de estágio não podem transpor o prazo de estágio previamente aprovado e não prorrogam o período normal de estágio.

    PAGAMENTOS

    1 - O pagamento dos apoios é processado da seguinte forma:

    a) Estágio Suspenso, a bolsa é paga na totalidade pelo Fundo Regional do Emprego, incluindo o inerente às entidades nas fases de prorrogações, não havendo lugar ao pagamento do subsídio alimentação;

    b) Estágio Formação, a bolsa e o subsídio de alimentação é pago na totalidade pelo Fundo Regional do Emprego, incluindo o inerente às entidades nas fases de prorrogações.

    As contribuições para a segurança social respeitantes às entidades promotoras continuam a ser por estas suportadas.

    CANDIDATURA

    Os pedidos para realização das modalidades Em contexto Domiciliário e Suspenso deverão ser solicitados por email para dpe.dreqp@azores.gov.pt

    A candidatura à modalidade Formação/Habilitar deverá ser realizada em formulário próprio, obtido aqui, c\ om o anexo da respetiva Grelha técnica de análise, obtida aqui, e remetida para dpe.dreqp@azores.gov.pt

    LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    Resolução do Conselho do Governo n.º 166/2020 de 16 de junho de 2020

  • PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ESTAGIAR L e T

    Para efeitos de Prorrogação Extraordinária aos Projetos de Estágio, no âmbito dos Programas Estagiar L e T, cujas candidaturas se iniciaram nos períodos de outubro de 2018 e janeiro de 2019, informa-se do seguinte:

    Destinatários

    Todos os estagiários dos Programas Estagiar L e Estagiar T que iniciaram o estágio nos períodos de outubro de 2018 e janeiro de 2019, cujos projetos atingem sua duração máxima.

    Duração da Prorrogação Extraordinária

    A prorrogação tem a duração de 9 meses, incluindo um mês de descanso, em data a acordar entre a entidade e os(as) estagiários(as).

    Apoios:

    Esta prorrogação extraordinária será realizada mantendo-se as condições à data do termo dos estágios, nomeadamente o valor da compensação pecuniária, suportado em 75% pelo Fundo Regional do Emprego e comparticipado em 25% pela entidade promotora, a par do pagamento do subsídio de refeição, de acordo com a importância correspondente ao subsídio de refeição aplicável à Administração Pública.

    Assim:

      • Aos estagiários do programa ESTAGIAR L é atribuída uma compensação pecuniária no valor da remuneração mínima garantida na Região, majorado em 25% (833,44€), sendo este valor comparticipado em 25% pelas respetivas entidades promotoras;

      • Aos estagiários do programa ESTAGIAR T é atribuída uma compensação pecuniária no valor da remuneração mínima garantida na Região (666,75€), sendo este valor comparticipado em 25% pelas respetivas entidades promotoras.

    Procedimento Prorrogação:

    Passo 1: Ir ao projeto sinalizado com a informação “PRORROGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA”;

    Passo 2: Selecionar o mês de descanso em articulação com os(as) estagiários(as);

    Passo 3: Descarregar Adenda, assinar e carimbar;

    Passo 4: Efetuar upload dos documentos digitalizados: Adenda de Prorrogação, Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho, Declaração Contributiva da Segurança Social; Declaração da Situação Tributária da Fazenda Nacional;

    Passo 5: Clicar em “SUBMETER”;

    A documentação será alvo de análise e validação por parte dos serviços da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, pelo que após validação dos mesmos, serão notificados via email.


Data de atualização: 18 de junho de 2020