Orientação Assistência Filhos Menores!*

ESTAGIAR L E T

1. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções na Administração Pública Regional que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, face ao emanado no respetiva Comunicado, estas ausências devem ser considerados como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a entidade promotora os 25%, ficando apenas isenta de pagar Subsídio de Alimentação;

2. No caso do ESTAGIAR L e T e para os jovens a desempenhar funções nas restantes Entidades Promotoras (Empresas; Cooperativas; Entidades Sem Fins Lucrativos e Administração Pública Central e Local) que necessitem de se ausentar dos Serviços para apoiar os seus filhos menores, face ao emanado no respetiva Comunicado, estas ausências devem ser consideradas como presenças para efeitos de assiduidade e respetivo pagamento da bolsa a 100% , para os jovens que se encontrem na primeira fase do estágio. Quando os jovens se encontrarem em prorrogação o Fundo Regional do Emprego continuará a assegurar os 75% do valor total da bolsa e a Entidade Promotora poderá ficar isenta do pagamento dos 25% desde que mantenha a relação de estágio. Tanto na fase inicial de estágio como durante a prorrogação as Entidades ficam isentas do pagamento do Subsídio de Alimentação.

3. As entidades promotoras devem fazer acompanhar o mapa de assiduidade, referente a estas situações, de declaração em como o jovem está ausente pelo motivo referido anteriormente (assistência a filhos menores) e nas situações de prorrogação, caso opte pelo não pagamento do 25% da bolsa deverá enviar declaração sobre compromisso de honra que mantem a relação de estágio com o jovem em causa.

*Esclarecimento das orientações medidas de emprego, limite de idade menores:
Informa-se que o limite de idade dos menores que consta das orientações emanadas ao nível de ausência por apoio aos menores deve ser adequado conforme a Circular N.º 13 da DROAP e do esclarecimento do Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Solidariedade Social, ambos de 13 de março de 2020, em função da natureza jurídica das entidades nas quais se encontrem integrados.
Consulte a documentação em anexo.

Ausências ao serviço decorrentes do encerramento de estabelecimentos de ensino
Esclarecimento do Governo dos Açores



BEM-VINDO!

O TEU CAMINHO PARA O FUTURO!

O Governo dos Açores tem desenvolvido um alargado leque de programas de transição para a vida ativa de jovens recém formados, tendo o programa Estagiar merecido uma enorme adesão, fruto da procura de um melhor conhecimento das nossas empresas e organizações, pelos jovens, assim como um melhor conhecimento dos nossos profissionais pelos nossos empresários.

Mais de 12.000 jovens frequentaram o programa Estagiar desde que este teve início, há mais de 10 anos, e na sua esmagadora maioria integraram o mundo do trabalho, pois adquiriram um melhor conhecimento da realidade efetiva do tecido empresarial açoreano, e puderam desenvolver o seu profissionalismo. Também largas centenas de entidades descobriram nos jovens estagiários, ao longo destes anos, um reforço da sua competitividade e um rejuvenescimento dos seus recursos humanos.

O Governo dos Açores periodicamente tem vindo a melhorar este programa introduzindo alterações que pretendem, ainda mais, melhorar esta aproximação, o que, mais uma vez aconteceu com a reformulação agora efetuada, materializada na Resolução Conselho de Governo nº15/2015 de 23 de janeiro de 2015.

ESTAGIAR L


O ESTAGIAR L tem os seguintes objetivos:

  • possibilitar aos jovens com qualificação de nível superior um estágio profissional no contexto real de trabalho, que promova a sua inserção na vida ativa.
  • complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais dos jovens, através da frequência de um estágio em situação real do trabalho;
  • facilitar o recrutamento e a integração de quadros nas empresas através da realização de estágios profissionais;
  • promover a transição do percurso escolar dos jovens universitários para a vida ativa;
  • apoiar a fixação de jovens nas ilhas de menor dimensão demográfica.

Os estágios do programa ESTAGIAR L:

  • têm a duração inicial de 9 meses nas ilhas de São Miguel, passíveis de prorrogação por mais 9 meses, incluindo um mês de descanso, a gozar entre o 12º e o 15º mês.
  • nas ilhas da Terceira, Santa Maria, Pico, Faial, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo têm a duração inicial de onze meses, passíveis de prorrogação por mais doze meses, incluindo um mês de descanso, a gozar entre o 12º e o 15º mês.

O ESTAGIAR L destina-se:

  • a jovens recém-diplomados no ensino superior ou em pós-graduação que após a conclusão da respetiva formação, nunca tenham exercido funções na respetiva área de formação ao abrigo de contrato de trabalho, com idade não superior a 30 anos à data da apresentação da candidatura;

ESTAGIAR T


O ESTAGIAR T tem os seguintes objetivos:

  • possibilitar aos jovens com qualificação de nível intermédio um estágio profissional no contexto real de trabalho, que promova a sua inserção na vida ativa.
  • complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais dos jovens, através da frequência de um estágio em situação real do trabalho;
  • facilitar o recrutamento e a integração de quadros nas empresas através da realização de estágios profissionais;
  • promover a transição do percurso escolar dos jovens para a vida ativa;

Os estágios do programa ESTAGIAR T:

  • têm a duração inicial de 9 meses, passíveis de prorrogação por mais 9 meses, incluindo um mês de descanso, a gozar entre o 12º e o 15º mês.

O ESTAGIAR T destina-se:

  • a jovens com cursos tecnológicos ou profissionais, ou com cursos que confiram certificado de qualificação profissional de nível IV e equivalência escolar ao 12.º ano, que após a conclusão da respetiva formação nunca tenham exercido funções na respetiva área de formação ao abrigo de contrato de trabalho, com idade não superior a 30 anos à data da apresentação da candidatura.

ESTAGIAR U


O ESTAGIAR U tem os seguintes objetivos:

  • possibilitar aos jovens que frequentam o ensino universitário um estágio profissional no contexto real de trabalho, que promova a sua inserção na vida ativa;
  • promover a transição do percurso escolar dos jovens para a vida ativa.

Os estágios do programa ESTAGIAR U:

  • têm duração de um mês por candidato e decorrem em julho, agosto ou setembro, com início e fim no próprio mês.

O ESTAGIAR U destina-se:

  • a jovens estudantes residentes na RAA, com idade não superior a 30 anos à data de apresentação da candidatura, que frequentem o ensino universitário em cursos que confiram o grau de licenciatura ou mestrado, ou frequentem curso de pós-graduação.

PIIE


O Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T - PIIE tem os seguintes objetivos:

  • O Programa de incentivo à inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE, tem por objetivo o apoio à transição para o mercado de trabalho de jovens que se encontrem a terminaram o seu estágio, no âmbito do programa Estagiar L e T.
  • O presente programa tem ainda por objetivo a atribuição de um prémio, através de um apoio financeiro, destinado às respetivas entidades empregadoras que procedam à contratação, com termo, e a tempo completo, de estagiários do programa Estagiar L e T.
  1. O PIIE é exclusivamente aplicável às seguintes entidades:
    • Empresas privadas;
    • Cooperativas;
    • Empresas públicas;
    • Entidades sem fins lucrativos.
  2. As entidades promotoras de estágios podem contratar os jovens que naquela entidade terminaram um projeto de estágio L ou T.
  3. Podem ser contratados estagiários que tenham efetuado estágio noutra entidade, ou em serviços da administração pública regional ou local, desde que a contratação ocorra após o termo do estágio e na área de formação do estágio.
  4. Para o efeito é constituída uma bolsa designada por "Bolsa PIIE" onde constam os dados curriculares dos estagiários, que previamente tenham autorizado a consulta dos respetivos dados, que não tenham recusado proposta de contrato de trabalho na entidade promotora do estágio e que nunca tenham trabalhado após o termo do estágio. O limite máximo de permanência na "Bolsa PIIE" é de 180 dias seguidos.
  1. São requisitos da atribuição do apoio financeiro:
    • A celebração de contrato de trabalho a termo certo, a tempo completo, com a duração mínima de um ano;
    • A manutenção do nível de emprego existente em janeiro do ano civil anterior à candidatura, ou para as entidades que não estivessem constituídas àquela data o nível de emprego existente no mês anterior à data da candidatura, acrescido dos postos de trabalho apoiados;
    • Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura, deverá manter o nível de emprego do mês anterior à data da candidatura, acrescido dos(s) posto(s) de trabalho apoiado(s), não podendo este ser igual ou inferior ao nível de emprego que a entidade teve que manter na última candidatura aprovada, nos últimos dois anos.

ELP - Conversão


Promoção de criação de postos de trabalho permanentes através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras, que convertam os contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo.

Podem candidatar-se ao ELP as seguintes entidades empregadoras:

  • Empresas Privadas;
  • Empresários em Nome Individual;
  • Cooperativas;
  • Empresas Públicas;
  • Entidades Sem Fins Lucrativos.

Destina-se aos trabalhadores contratados ao abrigo do PIIE.

São requisitos da atribuição do apoio:

  • Conversão de contrato de trabalho a termo, celebrado no âmbito do PIIE, em contrato sem termo;
  • Manutenção do nível de emprego exigido durante a atribuição do apoio concedido no âmbito do programa PIIE;

ELP - Contratação sem termo


Promoção de criação de postos de trabalho permanentes através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras, que celebrem contratos de trabalho sem termo.

Podem candidatar-se ao ELP as seguintes entidades empregadoras:

  • Empresas Privadas;
  • Empresários em Nome Individual;
  • Cooperativas;
  • Empresas Públicas;
  • Entidades Sem Fins Lucrativos.

Destina-se a jovens que tenham concluído há menos de 180 dias seguidos o Programa ESTAGIAR L ou T.

São requisitos da atribuição do apoio:

  • A celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo;
  • A manutenção do nível de emprego existente em janeiro do ano civil anterior à data da candidatura, acrescido dos postos de trabalho apoiados;
  • As entidades empregadoras que não tenham trabalhadores ao seu serviço em janeiro do ano civil anterior àquele em que ocorra a candidatura têm de manter o nível de emprego existente no mês anterior à data da candidatura, acrescido do(s) posto(s) de trabalho apoiado(s);
  • Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura, deverá manter o nível de emprego do mês anterior à data da candidatura, acrescido do(s) posto(s) de trabalho apoiado(s), não podendo este ser igual ou inferior ao nível de emprego que a entidade teve que manter na última candidatura aprovada, nos últimos dois anos.

Colocação Extraordinária de Trabalhadores (CET)


Assegurar e reforçar a capacidade de resposta das instituições públicas e de solidariedade social nas áreas da saúde e do apoio social durante a pandemia COVID-19;

DESTINATÁRIOS

1- São destinatários da CET:

a) Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego;

b) Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Desempregados não subsidiados, inscritos nos serviços públicos de emprego da Região Autónoma dos Açores;

d) Jovens integrados na «Bolsa PIIE» e na «Garantia Açores Jovem».

2 – Excluem-se do disposto no número anterior as pessoas com idade superior a 60 anos e as que pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.

PROMOTORES E ÂMBITO DOS PROJETOS

Entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade nas áreas da saúde e do apoio social, e tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores.

Os projetos devem ser enquadrados na necessidade excecional de assegurar ou reforçar a capacidade de resposta da entidade por decorrência da pandemia COVID-19, nomeadamente devido ao aumento da atividade, impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes, ou necessidade de reorganização dos horários de trabalho.

A medida CET tem caráter temporário, e a sua duração ininterrupta não pode ser inferior a um mês, nem superior a três meses.

PRAZO DE CANDIDATURA

O período de candidaturas decorre em simultâneo para as entidades promotoras e para os destinatários, de 1 de maio a 15 de junho de 2020, devendo todos os projetos ter início até 1 de julho de 2020, inclusive.

SELEÇÃO E RECRUTAMENTO

Cabe aos promotores efetuar a seleção dos destinatários, só se considerando concluídas as candidaturas para as quais tenham sido admitidos interessados.

SELEÇÃO E RECRUTAMENTO

Cabe aos promotores efetuar a seleção dos destinatários, só se considerando concluídas as candidaturas para as quais tenham sido admitidos interessados.

BOLSA

1 – Os destinatários integrados na medida CET têm direito aos seguintes apoios pecuniários:

a) No caso dos desempregados subsidiados, bolsa mensal complementar no valor de 50% da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores;

b) Nas restantes situações, bolsa mensal de montante correspondente a 1,25 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores.

2 — A bolsa mensal é cumulável com o subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial ou subsídio social de desemprego por parte dos desempregados subsidiados, bem como com o rendimento social de inserção por parte dos desempregados que dele beneficiem.

LEGISLAÇÃO

FAQ

AJUDA ENTIDADE

AJUDA ESTAGIÁRIO